Use este identificador para citar ou linkar para este item:
repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/3332
Título: | Lei de responsabilidade fiscal: um marco histórico no controle e fiscalização dos gastos públicos |
Autor(es): | Nojosa, Francisco Gleydson Rodrigues |
Palavras-chave: | Brasil [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Transparência Participação social |
Data do documento: | 26-Out-2018 |
Citação: | NOJOSA, F. G. R. (2018) |
Resumo: | O advento da Lei de Responsabilidade Fiscal significou mudanças históricas em relação à aplicação dos recursos públicos. Por meio da transparência, possibilitou ao cidadão ter acesso às contas públicas e, ao mesmo tempo, fomentou a participação social na fiscalização e controle dos gastos públicos e exigiu dos gestores maiores responsabilidade na governança desses recursos. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivos analisar: se os gestores estão cumprindo o limite de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; como a sociedade pode participar da fiscalização e controle desses gastos e quais penalidades podem ser aplicadas aos gestores que descumprem esse limite de gastos. Como fonte de apoio, o estudo analisou documentos bibliográficos, estudos acadêmicos, leis e dados extraídos do portal da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o limite de gastos com pessoal em relação a Receita Corrente Líquida. Assim, elegeu-se a região Nordeste para aplicar este estudo e, a partir desses dados, foi comparado dois estados: um que cumpriu e outro que descumpriu a referida lei. Diante desses casos, o estudo também apresentou as sanções disciplinares que podem ser aplicadas aos gestores que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. |
Descrição: | NOJOSA, Francisco Gleydson Rodrigues. Lei de responsabilidade fiscal: um marco histórico no controle e fiscalização dos gastos públicos. 2018. 42 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Gestão Pública, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas - ICSA, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Redenção-CE, 2018. |
URI: | repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/3332 |
Aparece nas coleções: | Monografia - Especialização em Gestão Pública |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
FRANCISCO GLEYDSON RODRIGUES NOJOSA TCC.pdf | 2018_mono_fgrnojosa.pdf | 683,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.